Manaus, 17 de novembro de 2019

projeto_impede_gravidez_por_estuproCom votos contrários do PT, parlamentares da bancada de apoio ao governo federal aprovaram, nesta terça-feira (12), desarquivar uma proposta (PEC 29/2015) que altera a Constituição Federal para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Em outras palavras, essa alteração impede até mesmo mulheres vítimas de estupro de abortar.

Atualmente, o Código Penal Brasileiro prevê que a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em três situações: quando a mulher é vítima de violência sexual, risco de vida da mãe e o bebê não tem cérebro (anencéfalo).

Pela PEC 29/2015, nem essas situações seriam reconhecidas. Isso porque o texto constitucional está acima de todas as demais leis do país, inclusive do Código Penal. A orientação pelo voto contrário ao desarquivamento da matéria pelo PT foi feita pelo senador Paulo Rocha (PA).

Um pedido pelo adiamento da votação para que os senadores tivessem conhecimento da matéria chegou a ser feito pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). No entanto, a base governista atropelou e negou o pedido, aprovando o desarquivamento logo em seguida.

“Seguimos como muitos países a preocupação de estipular a situação em que o aborto é legal. É o caso do estupro. Nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência. A outra situação é a que vida da própria mãe está em risco e, a terceira, onde se identifica claramente um processo de anencefalia. Abrirmos um debate de proibição do aborto até nessas situações seria, no meu ponto de vista, um retrocesso muito grande”, explicou o senador Humberto Costa.

A proposta é de autoria do ex-senador Magno Malta e foi arquivado após o fim do mandato do parlamentar. O pedido para o desarquivamento da matéria foi solicitado pelo senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE).

Debate no Supremo

Segundo senadores governistas, a matéria deve voltar à pauta para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o tema. A Corte atualmente debate sobre a descriminalização da interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação.

O problema é que o texto da PEC sobrepõe à discussão no Supremo e impede qualquer tipo de interrupção da gravidez, independente do tempo de gestação.

“É preciso ficar claro que essa PEC prevê. Não se trata de discutir aqui o ativismo do Supremo Tribunal Federal, nem defender qualquer coisa que esteja na legislação. Essa proposta que mudar as regras existentes no Brasil, que a população brasileira concorda e aceita que são as três situações de aborto. Portanto, é importante dizer que ninguém está discutindo ampliação da lei, mas a própria lei”, explicou o senador Humberto Costa.

Fonte: PT no Senado

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