Manaus, 17 de novembro de 2019

Ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não manter a cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4638, ajuizada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros da Corte Suprema analisaram e votaram, um a um, os pontos impugnados pela AMB na Resolução 135 do CNJ, a qual teve sua validade suspensa em face da cautelar deferida no final do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria.

O ponto de maior controvérsia, entre os que foram analisados, diz respeito à viabilidade da competência do CNJ para abrir processo e julgar magistrados por desvios ético-disciplinares cometidos na função.

Pela cassação da liminar e a favor da manutenção do art. 12 da Resolução 135 do CNJ, votaram seis ministros: Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Contra, votaram cinco ministros: o presidente do STF, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello (relator da matéria), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Deste modo, continua com a Corregedoria do CNJ a atribuição da competência concorrente às Corregedorias estaduais e regionais, para punir infrações disciplinares e administrativas cometidas por magistrados.

Este julgamento foi marcado por um acalorado debate em plenário:

O ministro Gilmar Mendes, defensor da competência concorrente do CNJ, declarou que “Até as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares”.

Já o ministro Joaquim Barbosa afirmou que “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional. E que houve, por isso, “uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas”.

A ministra Rosa Weber, em sua estréia em plenário, ressaltou que na Resolução do CNJ em julgamento não houve “quebra ou risco de quebra do Pacto Federativo”. E que a Resolução 135 foi editada dentro dos limites da competência constitucional do CNJ, que, segundo seu entendimento, é “originária e concorrente e não apenas supletiva e subsidiária, no que tange a procedimento administrativo e disciplinar”.

Já o ministro Cezar Peluso, atual presidente do STF e do CNJ, afirma que “a função do órgão de controle externo do poder judiciário não é acabar com as corregedorias dos tribunais, mas remediar a situação daquelas que não funcionam como deviam”.

O ministro Ayres Britto afirmou que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser visto como um problema, mas como uma solução para o bem do Judiciário.

Concordo plenamente com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, quando adverte que se “o STF retirasse o poder do CNJ de baixar atos e normas, estaria transformando o Conselho num órgão manco, meramente burocrático e carimbador”. E também quando afirma que “O CNJ nasceu de novo, pois o Supremo fez valer a Constituição. O STF mais uma vez zelou pela Constituição da República ao manter a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador constituinte derivado”.

Com todo respeito à AMB, mas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, fortalece a transparência administrativa, a democracia, o poder judiciário e a sociedade brasileira. Portando, não houve perdedores, foi o Brasil que ganhou com a decisão.

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Manaus,  03 de fev de 2012 Deixe seu comentário

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