Manaus, 17 de novembro de 2019

Precatórios são as dívidas da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal que já foram objeto de decisões judiciais irrecorríveis e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) terá o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na organização do seu setor de precatórios; assim como ocorreu nos tribunais dos estados de Tocantins, Alagoas, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí e Ceará. O pedido com tal finalidade foi apresentado a Ministra Eliana Calmon, pelo presidente do TJSP, Ivan Sartori.

De acordo com estimativa do  CNJ o valor total dos precatórios chega a R$ 84 bilhões.  20 bilhões são devidos pelo poder público de São Paulo. A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, explicou que  “Embora conte com algum controle, esse setor ainda depende de organização. O Estado de São Paulo é de importância fundamental pela grandeza”. A parceria entre o CNJ e o TJSP, em relação aos precatórios, prevê auxílio para a montagem e o aperfeiçoamento do controle interno do tribunal.

Ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça contribuiu, de maneira efetiva e eficiente, com a estruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).  Com a organização do serviço, a realização de mutirão de conciliação e pagamento de dívidas pelos órgãos públicos,  grande parte dos processos já foram resolvidos.  O governo do estado do Ceará, até o final de 2011, havia repassado ao TJCE, para pagamento de credores mais antigos, R$ 66 milhões.  Além do mais, já está disponibilizado no site do tribunal a lista dos credores por ordem cronológica, para que todos possam acompanhar os pagamentos. A elaboração de lista cronológica é uma determinação da Emenda Constitucional 62, já regulamentada em resolução do CNJ.

Na realidade os precatórios são créditos de difícil liquidação. Há pessoas que aguardam desde o início do século vinte para receber seus créditos. Há credores que, descrentes na efetivação do seu direito, transferem o crédito mediante deságio que chega a 90%. Sobre tal realidade afirma Eliana Calmon: “É com isso que nós estamos querendo acabar, esses sabidórios compradores de precatórios”.

E ainda há aqueles que continuam a defender a restrição das funções e poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Manaus,  14 de fev de 2012 Deixe seu comentário

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